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Comunicados Juridicos
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304.-RECEITA-FEDERAL-INDICA-OPORTUNIDADE-DE-REGULARIZACAO-DE-CREDITOS-DE-PISPASEP-E-COFINS
2026 –
16/09/2026
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303. PRAZO PARA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL E ESCOLHA DO MODELO DE RECOLHIMENTO DO IBS E DA CBS PARA 2027 TERMINA NO DIA 30.09
2026 –
16/09/2026
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302. DECRETO Nº 49.285 – CONSIGNAÇÃO MERCANTIL E PORTARIAS SAIF Nº 109 A 113 – PMPF
2026 –
14/09/2026
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301. RECEITA FEDERAL PUBLICA NOVA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DAS APIS DE APURAÇÃO DE CBS
2026 –
14/09/2026
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300. PAT - EMPRESAS E NUTRICIONISTAS TÊM 60 DIAS PARA SE RECADASTRAR NO NOVO SISTEMA
2023 –
14/09/2026
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299. DESPACHO Nº 42 - AJUSTES SINIEF
2026 –
14/09/2026
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298. ABRAS - CIRCULAR INFORMATIVA Nº 7-2026 - IBS - CBS - VERBAS COMERCIAIS
2026 –
11/09/2026
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297. ATO COTEPE-ICMS Nº 86-2026 – NOVA VERSÃO DO GUIA PRÁTICO DA EFD ICMS-IPI
2026 –
11/09/2026
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296. SEF.MG REGULAMENTA PROCEDIMENTO PARA INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
2026 –
09/09/2026
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295. PUBLICAÇÃO DA VERSÃO 12.2.6 DO PROGRAMA DA ECF
2026 –
08/09/2026
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