Comunicados Juridicos

302. DECRETO Nº 49.285 – CONSIGNAÇÃO MERCANTIL E PORTARIAS SAIF Nº 109 A 113 – PMPF

2026 –
14/09/2026

301. RECEITA FEDERAL PUBLICA NOVA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DAS APIS DE APURAÇÃO DE CBS

2026 –
14/09/2026

300. PAT - EMPRESAS E NUTRICIONISTAS TÊM 60 DIAS PARA SE RECADASTRAR NO NOVO SISTEMA

2023 –
14/09/2026

299. DESPACHO Nº 42 - AJUSTES SINIEF

2026 –
14/09/2026

298. ABRAS - CIRCULAR INFORMATIVA Nº 7-2026 - IBS - CBS - VERBAS COMERCIAIS

2026 –
11/09/2026

297. ATO COTEPE-ICMS Nº 86-2026 – NOVA VERSÃO DO GUIA PRÁTICO DA EFD ICMS-IPI

2026 –
11/09/2026

296. SEF.MG REGULAMENTA PROCEDIMENTO PARA INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

2026 –
09/09/2026

295. PUBLICAÇÃO DA VERSÃO 12.2.6 DO PROGRAMA DA ECF

2026 –
08/09/2026

294. SECRETARIA EXECUTIVA DO CGNFS-E PARTICIPA DE HOMOLOGAÇÃO DE NOVAS FUNCIONALIDADES DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA PARA A REFORMA TRIBUTÁRIA

2026 –
08/09/2026

293. SPLIT PAYMENT – PUBLICADA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DA PLATAFORMA PÚBLICA PARA IBS E CBS

2026 –
08/09/2026