Esclareça as dúvidas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
Por Kátya AlvesAlves e Assis Advogados 1) O que é a LGPD? A LGPD é uma Lei federal (Lei 13.709/2018) que tem por objetivo proteger o tratamento de dados pessoais para preservar os direitos fundamentais de liberdade e privacidade das pessoas naturais. 2) Quando ela entrará em vigor? Há um confusão generalizada sobre a entrada em […]