Interessados em aderir ao acordo pela definitividade da base de cálculo do ICMS ST terão até o dia 31 de maio para exercício da referida opção. O novo prazo foi divulgado nesta quinta-feira, 16 de maio, por meio do Diário Oficial do Governo de Minas (Comunicado SUTRI nº 004/2019).
A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG) informa que o novo prazo seu deu devido a instabilidades momentâneas na funcionalidade do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE.
Segue abaixo a íntegra do Comunicado.
COMUNICADO SUTRI Nº 004/2019
(MG de 16/05/2019)
O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 31-J da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e no art. 6º do Decreto nº 47.621, de 28 de fevereiro de 2019,
COMUNICA que devido a instabilidades momentâneas na funcionalidade do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE -, para que o contribuinte possa acordar, por meio de opção, a definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária, o prazo para o exercício da referida opção, com efeitos retroativos a primeiro de março de 2019, será dilatado para 31 de maio de 2019, conforme decreto a ser publicado posteriormente.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 15 de maio de 2019.
MARCELO HIPÓLITO RODRIGUES
Superintendente de Tributação
Mais informações: (31) 2122-0500
