O plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em primeiro turno, no dia 10 de dezembro, o Projeto de Lei (PL) nº 863/2019, de autoria do deputado Bartô (foto). O PL institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica.
Como no nome diz, PL “estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador”.
O projeto segue para votação em segundo turno nas comissões.
A íntegra do PL pode ser acessa NESTE LINK.
