Acordo do TJMG com o Estado de Minas Gerais não flexibiliza funcionamento dos supermercados
06/04/2021 às 11:12

O acordo judicial firmado pelo TJMG com o Estado de Minas Gerais não suspende a "Onda Roxa" e não flexibiliza o horário de funcionamento de supermercados. Ele tratou, exclusivamente, da suspensão das seguintes medidas:

(i) limitação da circulação de pessoas; e (ii) realização de visitas sociais nos domicílios, mantida as demais disposições da deliberação n° 130 do Comitê Extraordinário, até a próxima quarta-feira, dia 7 de abril, data em que será realizada a reunião do Comitê Extraordinário Covid/MG.

Portanto, o referido acordo não impacta a restrição de horário de funcionamento das atividades econômicas ( até 20 horas), como não afeta em absolutamente nada o setor supermercadista.

Logo, a restrição de funcionamento até as 20h permanece vigente.

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