O Comitê Tributário da Associação Mineira de Supermercados (AMIS) se reuniu, na tarde dessa quarta-feira (21), na sede da entidade, com representantes de empresas supermercadistas de diversas cidades, para tratar de assuntos que envolvem o setor.  

Durante o encontro, foram pautados temas relevantes como: discussões dos Temas do STJ nº(s) 1.191 - aplicabilidade do art. 166, do CTN, na restituição dos valores de ICMS recolhidos a maior, no regime de substituição tributária; 1.174 - Incidência da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) do imposto de renda exclusivamente na fonte, sobre as pensões e os proventos de fontes situadas no País, percebidos por pessoas físicas residentes no exterior); 1.314 - Incidência do PIS e da COFINS sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição do indébito tributário). 

Além disso, também tivemos a presença de representantes da Secretaria da Fazenda para tratar de assuntos referentes a Nota Fiscal Mineira, com a presença da Secretária Adjunta, Dra. Luciana Mundim, o Assessor técnico da SAIF, Renato Oliveira Delucca, e o Coordenador do Programa da Nota Fiscal Mineira, Luiz Zanon.  

O Comitê Tributário tem como objetivo discutir, desenvolver, pesquisar e divulgar aos associados da entidade informações relevantes para o aprimoramento e maior compreensão da área fiscal/contábil das empresas. Além disso, representa um ambiente de troca de informação entre os participantes e associados da AMIS.