O programa Nota Fiscal Mineira foi lançado pelo governo em julho de 2024 e está em vigor em todo o estado. Mas, para que esse programa cumpra seu objetivo junto ao cidadão, é necessária a participação do ponto de venda, no nosso caso, os supermercados. 

Por isso, é preciso instruir os profissionais de atendimento nos caixas a oferecer ao cliente a possibilidade de colocar o número do CPF nos cupons fiscais no momento de pagar a conta. 

Essa é também uma forma de dar ao cliente a oportunidade de concorrer aos muitos prêmios oferecidos na campanha. 

Portanto, oriente suas operadoras de caixas a perguntarem ao consumidor se ele deseja inserir o número do CPF na nota fiscal? 

É importante deixar claro que essa ação não está vinculada aos programas de fidelidade que, porventura, a loja tenha. 

O texto abaixo e o material em anexo traz todas as informações sobre o programa. 

Programa Nota Fiscal Mineira 

O objetivo primordial do Programa Nota Fiscal Mineira, vinculado ao Programa de Educação Fiscal Estadual, é levar o cidadão mineiro a compreender que o Tributo é o que viabiliza as políticas públicas. 

O Programa Nota Fiscal Mineira é um novo programa do estado de Minas Gerais que tem como objetivo incentivar o cidadão a solicitar a emissão do documento fiscal, em especial a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, e Nota Fiscal Eletrônica, NF-e incluindo o seu CPF em todas os documentos de suas compras. 

É uma ação que incentiva o cidadão a desenvolver o exercício da cidadania fiscal. Em contrapartida haverá a distribuição, via sorteios, de prêmios ao cidadão e às entidades de Assistência Social mineiras sem fins lucrativos por ele indicadas. O Programa alcançará todos os 853 municípios. 

Importante para a população mineira, pois um dos aspectos relevantes para a sustentabilidade do programa é a regionalização de suas ações. Assim, o Estado foi dividido em 13 regiões, trazendo a certeza de que os prêmios distribuídos alcançarão obrigatoriamente todo o Estado. Evitando concentração nos grandes centros urbanos e ao mesmo tempo sejam disseminados pelos diversos pontos de seu território. 

Benefícios ao Cidadão: 

- Participação em sorteios, com prêmios em dinheiro; 

- Facilidade de guarda e identificação de seus documentos fiscais, no controle e no acompanhamento de seus gastos (Perfil de Gastos); 

- Exercício do consumo solidário, uma vez que, ao se cadastrar no Programa, você indica até 3 (três) instituições de Assistência Social mineiras para também serem contempladas; 

- Oportunidade de exercer a cidadania fiscal;