A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), aprovou no dia 01.02.2022 o Projeto de Resolução 209/21, que susta os efeitos de decretos do Poder Executivo que dispõem sobre combate à pandemia de Covid-19 em Belo Horizonte em 2020 e 2021.

A proposta começou a tramitar no ano passado e só entrou na pauta na primeira sessão de 2022.

Para mais informações consulte o Comunicado Jurídico 25/2022.

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