Lei Federal n. 14.311 autoriza o retorno ao trabalho presencial das gestantes já imunizadas

10/03/2022 às 07:45

Hoje dia 10 de março foi publicada a Lei Federal n. 14.311, alterando a Lei Federal n. 14.151/2021.

A sanção se deu com quatro vetos, por isso, não há na Lei a previsão do pagamento de licença-maternidade para àquelas gestantes ainda não imunizadas. Nesses casos, a responsabilidade pelo pagamento do salário mantém-se sendo da empresa.

Confira abaixo as principais regras para o afastamento das empregadas gestantes do trabalho presencial em decorrência da pandemia de Covid-19:

1- as gestantes totalmente imunizadas devem retornar ao trabalho;

2 - a empregada deverá retornar a atividade presencial (salvo se o empregador optar por mantê-la em trabalho remoto):

- após o encerramento do estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus;

- após sua vacinação completa;

- caso se negue, por opção individual, a não se vacinar (nesse caso, deverá assinar Termo de Responsabilidade e de livre consentimento para exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador);

Mais detalhes e demais regras, acesse o Comunicado Jurídico n. 48/2022.

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