RESOLUÇÃO-RE Nº 1.051, DE 29 DE MARÇO DE 2023 

Data da publicação: 30/03/2023  

2. Empresa: FUGINI ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 

Produto - (Lote): MAIONESE MARCA FUGITA TODAS APRESENTACOES (TODOS OS LOTES A VENCER EM JANEIRO, FEVEREIRO OU MARÇO DE 2024); MAIONESE MARCA FUGITA TODAS APRESENTACOES (TODOS OS LOTES A VENCER EM DEZEMBRO DE 2023 COM NÚMERO DE LOTE INICIANDO A PARTIR DE 354); 

Tipo de Produto: Alimento 

Expediente nº: 0305180/23-3 

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária 

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso. Recolhimento. 

Motivação: Considerando o relatório de inspeção sanitária, Ficha de Procedimentos No.14.000391/23-SISVISA/SP, que reporta uso de aditivo alimentar vencido na fabricação de maionese na unidade fabril de Monte Alto/SP da empresa FUGINI ALIMENTOS LTDA, infringindo: item 4.1.9 do anexo II da RDC 275/2002 e parágrafo 6º, inciso I, do art. 18 da Lei 8.078/1990, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022. A medida se aplica à qualquer forma de apresentação de maionese com marca FUGINI produzida na planta de Monte Alto/SP no período de 20/12/2022 a 21/03/2023, ou seja, cujo prazo de validade seja dezembro de 2023, com número de lote iniciando-se a partir do número 354, e qualquer lote com prazo de validade em janeiro, fevereiro ou março de 2024.