Comunicado Jurídico Nº 67

Período de adesão ao Refis vai de 1º de abril a 21 de junho de 2024

Empresas com dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderão negociar os débitos junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) em condições especiais. Com prazo de adesão entre 1º de abril e 21 de junho, o programa de regularização de débitos tributários, intitulado Refis ICMS MG 2024, foi publicado na última quarta-feira (27/3) pelo Governo de Minas, no Diário Oficial do Estado. As regras do programa estão dispostas no Decreto 48.790.

O Refis prevê o pagamento das dívidas com reduções de multas e juros que variam de 30% para pagamento em 120 parcelas a 90%, no caso de quitação à vista.

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